Qual a isencao para pessoas fisicas do pagamento e retencao do imposto de renda?
Qual a isenção para pessoas físicas do pagamento e retenção do imposto de renda?
A isenção concede a dispensa legal para pessoas físicas do pagamento e retenção do Imposto de Renda, desde que estejam aposentadas, reformadas ou sejam pensionistas e sejam portadoras de alguma das moléstias graves previstas em lei, inclusive aquela que cause alienação mental.
Qual a legislação tributária que autoriza a isenção do imposto sobre a renda?
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso III) ; IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso IV) ;
Qual a base de cálculo do imposto sobre a renda?
Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor desta no último dia do período-base. SEÇÃO I Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real.
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Qual a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte?
Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado. Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.
Como pedir isenção de renda no INSS?
O aposentado por invalidez deve pedir a isenção de Imposto de Renda no próprio INSS. O pedido no INSS é gratuito e pode ser feito diretamente pelo interessado ou seu representante legal, através do telefone 135 ou pela internet, no site/aplicativo MEU INSS. Com certeza, essas são as opções mais práticas!
Qual o benefício da isenção do IRPF?
Entretanto, a isenção não dispensa o contribuinte de entregar a Declaração Anual do IRPF. O benefício serve para aliviar os encargos que o doente terá para manter sua saúde (acompanhamento médico e medicações para controlar a doença que cause a alienação mental ).
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Quem tem direito à isenção do imposto de renda?
Todo aposentado por invalidez tem direito a isenção do imposto de renda? Não é todo aposentado por invalidez que tem direito à isenção do imposto de renda, mas somente aqueles que possuem o que chamamos de doenças graves, independente da idade .
